Termos de Uso

1. Requisitos de Elegibilidade

Para usar a DisparaChat, os usuários devem:

• Ter 18 anos ou mais
• Ser legalmente capaz de contratar
• Fornecer informações precisas
• Manter a segurança da conta

2. Descrição do Serviço

A DisparaChat é uma plataforma SaaS que oferece:

• Automação de conversas e fluxos inteligentes
• Integração com WhatsApp Business e Telegram (para uso em automações)
• Ferramentas de CRM integradas
• Chatbots baseados em inteligência artificial de última geração

3. Obrigações de Uso Responsável

Os usuários devem:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos de negócios
• Cumprir com as regulamentações LGPD e GDPR
• Não enviar spam ou conteúdo malicioso
• Respeitar os direitos de privacidade dos destinatários

4. Provedores de IA

A plataforma integra os seguintes provedores de IA:

• OpenAI
• Claude AI (Anthropic)
• Google Gemini
• DeepSeek
• Grok
• OpenRouter
• Mistral
• ElevenLabs

Uso do Copiloto e contas dos provedores

Para utilizar o Copiloto com provedores de IA externos, o usuário é responsável por disponibilizar e manter contas, assinaturas ou credenciais válidas e compatíveis com a integração escolhida, conforme exigido pelo respectivo provedor. Cabe ao usuário arcar com os custos cobrados diretamente por esses provedores, proteger suas credenciais e cumprir os termos de uso e limites de acesso aplicáveis. A inclusão do Copiloto no plano DisparaChat não inclui assinaturas ou créditos de terceiros. Nem toda assinatura de um provedor permite acesso por API ou uso em integrações; o usuário deve verificar as condições do serviço contratado.

5. Modelo de Preços

Período de Teste:

3 dias de teste gratuito para todos os usuários

Planos e Assinaturas:

A DisparaChat oferece diferentes níveis de planos (PRO, Business, Agências) com recursos e limites específicos. Os valores atualizados, recursos incluídos e modalidades de pagamento estão detalhados na nossa Seção de Preços Oficial.

Atenção: Os planos, preços e recursos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, conforme a evolução da plataforma. A continuidade do uso após tais alterações constitui aceitação dos novos termos e condições.

Política de Reembolso e Cancelamento:

A DisparaChat oferece 3 dias de teste gratuito sem custo para que o usuário avalie todas as funcionalidades da plataforma antes da primeira cobrança.

Prazo para reembolso: O usuário pode solicitar o reembolso em até 7 dias após a assinatura, entrando em contato com o suporte. O teste gratuito tem duração de 3 dias e não deve ser confundido com o prazo de reembolso. O usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento através do painel.

6. Custos de Terceiros

Os usuários são responsáveis por:

• Cobranças da API do WhatsApp
• Chaves de API de IA (OpenAI, Claude, etc.)
• Outros custos de serviços integrados

7. Acesso, Exportação e Exclusão de Dados

Acesso e Portabilidade (Self-Service):

A DisparaChat fornece ferramentas automatizadas no painel do usuário para o cumprimento das obrigações de acesso e portabilidade de dados. O usuário pode, a qualquer momento:

• Exportar Contatos: Baixar lista completa de leads em formato CSV.
• Exportar Conversas: Baixar histórico de mensagens (conforme disponibilidade da ferramenta).

O uso dessas ferramentas é o meio oficial para solicitação de cópia de dados.

Como Excluir Sua Conta:

Você pode excluir sua conta e todos os dados associados de duas formas:

Via Plataforma:

• Acesse seu perfil na plataforma DisparaChat
• Vá até "Configurações da Conta"
• Clique em "Excluir Todos os Dados"
• Confirme a exclusão

Via E-mail:

Envie uma solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados".

Prazos:

• A remoção de dados é garantida em até 24 horas após a exclusão da conta
• Dados de backup serão removidos dentro de 30 dias
• Você receberá confirmação por e-mail quando a exclusão for concluída

Importante: A exclusão é irreversível e removerá todos os dados, incluindo histórico de conversas, contatos e configurações.

Política de Retenção e Limpeza Automática:

Para garantir a performance e privacidade:

• Conversas Privadas: Armazenadas por 15 dias, sendo excluídas permanentemente após este período.
• Canais Removidos: A DisparaChat não garante a recuperação de histórico de canais desconectados ou removidos pelo usuário.

8. Modificação dos Termos

As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, sem garantia de aviso prévio.

9. Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Em nenhuma hipótese a DisparaChat, seus diretores, funcionários, parceiros ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação:

• Perda de lucros, receita, dados, uso, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis
• Erros, imprecisões ou "alucinações" geradas pelos modelos de Inteligência Artificial
• Custos de aquisição de bens ou serviços substitutos
• Interrupção de negócios ou falhas no sistema
• Acesso não autorizado ou uso de seus servidores e/ou quaisquer informações pessoais neles armazenadas

A responsabilidade total da DisparaChat, seja em contrato, garantia, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria, não excederá o valor pago pelo usuário à DisparaChat nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, código, design e marca são propriedade da DisparaChat. Os usuários mantêm a propriedade de seus dados e conteúdos.

11. Integração com WhatsApp Business API e Canais Meta

A DisparaChat utiliza a API oficial do WhatsApp Business fornecida pela Meta para oferecer serviços de automação de mensagens.

Histórico de mensagens na conexão COEX

Conformidade com Políticas da Meta:

Ao utilizar a DisparaChat, você concorda em:

• Cumprir os Termos de Serviço da Meta Platform
• Respeitar as Políticas de Uso do WhatsApp Business API
• Não enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Obter consentimento apropriado dos destinatários
• Respeitar as diretrizes de mensagens comerciais

Responsabilidade do Usuário:

Os usuários são responsáveis pelos custos associados à API do WhatsApp Business e devem manter sua própria conta em conformidade com as políticas da Meta. A DisparaChat não se responsabiliza por bloqueios ou suspensões causadas por violações das políticas do WhatsApp.

Desconexão Automática por Restrição da Meta:

Atenção: em caso de bloqueio, restrição, banimento ou rebaixamento de qualidade aplicado pela Meta a um número ou conta conectada, por violação das Políticas de Uso do WhatsApp Business, das Políticas de Comércio ou dos Termos da Meta Platform, a conexão correspondente será desconectada automaticamente da plataforma, sem aviso prévio.

Canais abrangidos:

• WhatsApp Business API (oficial via COEX)
• WhatsApp via QR Code
• Instagram
• Facebook Messenger

A desconexão decorre exclusivamente do status informado pela Meta — a DisparaChat apenas reflete essa determinação, não a antecipa nem pode revertê-la. Regularizada a situação junto à Meta, o usuário poderá reconectar o mesmo canal ou vincular outra conta ou número em seu lugar, diretamente pela plataforma e sem custo adicional. Disparos agendados, mensagens em fila e automações vinculadas ao canal são interrompidos no momento da desconexão.

Bloqueios e Banimentos:

Atenção: O bloqueio ou banimento do número de WhatsApp pela Meta devido a práticas de spam, envio de mensagens não solicitadas ou violação das políticas de comércio não amplia o prazo de reembolso. O usuário pode solicitar o reembolso em até 7 dias após a assinatura. A responsabilidade pelo uso ético e conformidade com as regras da Meta é exclusiva do usuário.

12. Proibições de Uso de Dados

Em conformidade com as políticas da Meta e regulamentações de proteção de dados:

A DisparaChat NÃO:

• Vende dados: Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados de usuários ou contatos
• Vigilância: Não utilizamos dados para vigilância de usuários ou terceiros
• Análise de elegibilidade: Não utilizamos dados para determinar elegibilidade de crédito, seguros ou emprego
• Discriminação: Não criamos perfis discriminatórios ou invasivos

Usuários NÃO podem:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Enviar conteúdo malicioso, spam ou phishing
• Violar direitos de privacidade de terceiros
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização
• Tentar burlar medidas de segurança ou acessar sistemas não autorizados

13. Segurança e Resposta a Incidentes

Medidas de Segurança:

A DisparaChat implementa:

• Criptografia de dados (TLS/SSL e AES-256)
• Autenticação multifator e controles de acesso
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups automáticos diários
• Auditorias de segurança periódicas

Reporte de Incidentes:

Para reportar incidentes de segurança ou violações:

• E-mail: [email protected]
• Assunto: "URGENTE - Incidente de Segurança"
• Tempo de Resposta: Até 24 horas úteis

Usuários afetados por violações de dados serão notificados em até 72 horas conforme exigido pela LGPD e GDPR.

15. Controlador de Dados (LGPD/GDPR)

16. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a DisparaChat e seus afiliados de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao Serviço; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito autoral, propriedade ou direito de privacidade.

17. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem levar em conta o conflito de disposições legais.

Fica eleito o foro da comarca de Santo Tirso (Tribunal Judicial da Comarca do Porto), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.

18. Contato